Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma JurisRadar ("Plataforma", "Serviço"), um software como serviço (SaaS) voltado à gestão de processos jurídicos, monitoramento de publicações e diários oficiais, e organização da rotina de escritórios de advocacia. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Quem pode usar o JurisRadar

O Serviço é destinado a advogados, estagiários e demais profissionais vinculados a escritórios de advocacia, para uso profissional. Ao se cadastrar, você declara ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF e, quando aplicável, número de inscrição na OAB.

2. Conta e responsabilidade pelo acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade da senha da sua conta e por todas as atividades realizadas sob seu login. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança. Cada escritório (organização) pode convidar membros adicionais, atribuindo papéis (sócio, associado, estagiário) com níveis de permissão distintos dentro da Plataforma.

3. Descrição do Serviço

O JurisRadar oferece, entre outras funcionalidades:

• Monitoramento de publicações em diários oficiais e sistemas públicos (DJEN, DataJud/CNJ, PJe, DJe) a partir de fontes oficiais de acesso público;
• CRM de processos, com histórico de movimentações, notas e anexos;
• Calendário de prazos e audiências, com alertas automáticos;
• Gestão financeira de honorários, cobranças e repasses;
• Ferramentas de organização interna (tarefas, quadro Kanban).

O JurisRadar não presta serviços de advocacia, não emite pareceres jurídicos e não substitui o acompanhamento processual feito pelo profissional habilitado. As informações exibidas na Plataforma têm caráter informativo e são obtidas de fontes públicas de terceiros (tribunais e órgãos oficiais) — o usuário é responsável por confirmar prazos e movimentações diretamente nos sistemas oficiais antes de tomar qualquer decisão processual.

4. Assinatura, período de teste e pagamento

O acesso à Plataforma é oferecido mediante assinatura paga, com período de teste gratuito inicial conforme indicado no momento do cadastro. Após o período de teste, a cobrança será realizada automaticamente de acordo com o plano escolhido, até que a assinatura seja cancelada. Valores, formas de pagamento e condições de cancelamento são informados na tela de assinatura e podem ser alterados mediante aviso prévio.

5. Dados de terceiros e sigilo processual

No curso do uso da Plataforma, você poderá inserir ou visualizar dados de terceiros (partes processuais, clientes, testemunhas) necessários à condução dos processos sob sua responsabilidade. Você declara possuir base legal e legitimidade para o tratamento desses dados (nos termos da Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e se compromete a respeitar o sigilo profissional e eventuais segredos de justiça aplicáveis aos processos acompanhados, não utilizando a Plataforma para fins alheios à sua atividade profissional.

6. Uso aceitável

Ao usar o JurisRadar, você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outras organizações sem autorização;
• Automatizar o cadastro de contas ou burlar limites técnicos de uso (rate limiting, autenticação);
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software da Plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço.

7. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade do JurisRadar e protegidos por legislação de propriedade intelectual. Os dados que você insere na Plataforma (processos, notas, documentos) permanecem de sua titularidade; concedemos a você uma licença de uso não exclusiva do Serviço, pelo período em que a assinatura estiver ativa.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e os dados de monitoramento atualizados, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, nem a exatidão absoluta de dados obtidos de fontes públicas de terceiros (tribunais, diários oficiais), que podem apresentar instabilidade ou atraso fora do nosso controle. Na máxima extensão permitida por lei, o JurisRadar não se responsabiliza por perda de prazo processual ou qualquer dano decorrente do uso ou da indisponibilidade do Serviço, cabendo ao profissional de direito a conferência das informações nos sistemas oficiais.

9. Cancelamento e suspensão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, exceto em casos de violação grave ou risco à segurança, quando a suspensão poderá ser imediata.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, e o uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão implica concordância com os termos atualizados.

11. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o canal de suporte disponível dentro da Plataforma.